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17 de Dezembro de 2017

Remoção de resultados do Google ante a Teoria do Diálogo das Fontes

Cleórbete Santos
Publicado por Cleórbete Santos
há 7 meses

Remoo de resultados do Google ante a Teoria do Dilogo das Fontes

Em 26 de abril de 2017, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou decisão que obrigava a Google a retirar o resultado de uma busca (Agravo nº 0018101-27.2016.8.19.0000), ratificando que o famoso sistema de busca é mera ferramenta que intermedia o acesso de usuários a sites hospedados por terceiros, afastando, assim, a responsabilidade de remoção de conteúdo mediante ordem judicial exigida pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) em relação aos provedores de conteúdo (a Google só figura como tal quando provê sistemas que guardem informações geradas pelos internautas, caso do Blogger e do Google Drive - no momento em que hospedam conteúdo configurado como público) [1]. In verbis:

"As reclamações são derivadas de um consumidor insatisfeito com os serviços da Agravada e foram postadas no site “Reclame Aqui”. A Agravante limita-se a disponibilizar ferramenta de pesquisa para busca de resultados, no vasto conteúdo da internet. Portanto, a Agravante não possui qualquer responsabilidade sobre a reclamação postada. A Agravante não é a empresa responsável pela hospedagem do conteúdo, que se alega ofensivo, exibindo as postagens somente como resultados de sua ferramenta de buscas."

Entretanto, em decisão emanada pelo Tribunal de Justiça da União Européia, desde o ano de 2014 a Google é obrigada a permitir que determinados usuários (com cidadania européia) possam requisitar, sem ordem judicial, a eliminação de resultados de busca que façam menção às suas pessoas [2]. Por outro lado, nos Estados Unidos as cortes têm entendido que a gigante de buscas não tem obrigação de remover conteúdos de suas consultas, aparentemente servindo de exemplo para o Judiciário brasileiro quando de suas deliberações acerca do tema [3].

Nesse ínterim, apesar de concordarmos com a decisão exposta acima, ousamos discordar dos vereditos que afastam o dever de remoção de resultados da Google quando relacionados a conteúdos já removidos judicialmente, entendendo que, em face do chamado "Direito ao esquecimento", amparado pela teoria do Diálogo das Fontes (fruto da pena do colendo jurista alemão Erik Jayme) [4], poder-se-ia aplicar o vigente Código Civil para exigir a remoção desses mesmos resultados, sob a guarida, a título exemplificativo, dos seus artigos 12, 17 e 20:

"Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."

"Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória."

"Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."

Por força da supracitada teoria, que prega que as normas jurídicas devem se complementar (e não se excluir), destacamos que o Marco Civil da Internet não é fonte única para tutela de direitos relativos à exclusão de dados em âmbito digital.

Ademais, poder-se-ia também, em casos relativos aos direitos de honra e imagem, invocar, concomitantemente, a Constituição Federal, precisamente em seu artigo , inciso X.

Vale também relembrar (como já dissemos alhures [5]) que a Google mantém cópias integrais de sites (inclusive dos já removidos das outras partes da Internet) em seu sistema de cache, embora permita que o usuário peça a remoção desse conteúdo já desatualizado (ou indesejado) por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no link https://www.google.com/webmasters/tools/removals?pli=1.

Evidentemente que caberá ao Judiciário inteligir a correta aplicação de tais princípios e teorias, sopesando, a cada caso concreto, os conflitos que surgirem entre os direitos a serem tutelados.

Referências Bibliográficas

[1] http://s.conjur.com.br/dl/tj-rj-anula-decisao-obrigava-google.pdf

[2] https://www.google.com/transparencyreport/removals/europeprivacy/

[3] https://www.forbes.com/sites/ericgoldman/2016/05/17/google-must-answer-lawsuit-for-manually-removing...

[4] http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI171735,101048-Da+teoria+do+dialogo+das+fontes

[5] https://cleorbete.jusbrasil.com.br/artigos/405939238/eogoogle-apenas-uma-ferramenta-de-busca-como-...

6 Comentários

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Eu pessoalmente discordo na opinião do autor por uma questão muito simples, o modelo de funcionamento do Google (na verdade que qualquer buscador de de internet, seja ele o Google, Bing, Yahoo, Yandex - Russia - , Baidu - China -, DuckDuckGo e por ai vai)é de mero indexador de conteúdo, desta forma ele não cria nem armazena qualquer conteúdo. Nessa mesma lógica podemos deizer que se você remover o número de telefone do catálogo telefonico você não está removendo o telefone da rede de telefonia então desta forma ao remover a indicação do buscador você não estará removendo o conteúdo em questão. Se o material que a pessoa considera que seja ofensivo contra si for removido na página originária (que foi indexada pelo navegador), o que nesse caso parece ser o ReclameAqui, a menção a tal texto será igualmente removido de todos os buscadores, logo o processo em questão me parece ter como objetivo único "atacar o mensageiro" para, talvez, conseguir cravar uma indenização por danos morais indevida.

É preciso lembrar também que no Brasil o instituto do "direito ao esquecimento" aplicado na Europa (que determinando que os cidadãos do continente europeu podem pedir aos sites de buscas que removam links sobre si desde que sejam considerados “irrelevantes, inadequados ou desatualizados”) não foi ainda recepcionado no Brasil, o STF, no caso RE 833.248 que está sob o manto da repercussão geral, ainda não deu a última palavra quanto a isso, desta forma é preciso ter muito cuidado com a aplicação do direito ao esquecimento para não transformar algo que ainda não foi sequer reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro em uma ferramente de falseabilidade histórica ou como um pretexto para criação de uma fábrica de indenizações. O direito ao esquecimento não pode se prestar para limitar liberdade de expressão, especialmente quando o fato que o autor deseja ver "esquecido" for verdadeiro, caso contrário, a simples retirada de artigos indexados pelo buscador não passará de censura, que sequer é eficaz pois, como disse antes, ao remover algo relacionado do Google não impede que a pessoa encontre a mesma informação em qualquer outro indexador disponível hoje na internet. Não é se censurando os livros de história que eliminamos o que se aconteceu no passado. continuar lendo

Nobre Dr. Bruno Kussler, obrigado por comentar. Seguem contrapontos.

"Se o material que a pessoa considera que seja ofensivo contra si for removido na página originária (que foi indexada pelo navegador), o que nesse caso parece ser o ReclameAqui, a menção a tal texto será igualmente removido de todos os buscadores."

Não necessariamente. Há inúmeros casos onde os resultados permanecem mesmo após o site original ter sido retirado do ar. E além disso, há ainda o cache, que preserva cópias do conteúdo dos sites (mesmo dos removidos - e é por isso que a própria Google fornece um formulário para pedidos de remoção do cache - vide último parágrafo do meu texto).

Obs.: Em momento algum afirmei que os buscadores são provedores de conteúdo (e exatamente por isso apelei para o Diálogo das Fontes como forma de alcançar tais indexadores - quando necessário e justo).

"É preciso lembrar também que no Brasil o instituto do"direito ao esquecimento"aplicado na Europa (que determinando que os cidadãos do continente europeu podem pedir aos sites de buscas que removam links sobre si desde que sejam considerados “irrelevantes, inadequados ou desatualizados”) não foi ainda recepcionado no Brasil, o STF, no caso RE 833.248 que está sob o manto da repercussão geral, ainda não deu a última palavra quanto a isso, desta forma é preciso ter muito cuidado com a aplicação do direito ao esquecimento para não transformar algo que ainda não foi sequer reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro em uma ferramente de falseabilidade histórica ou como um pretexto para criação de uma fábrica de indenizações."

O objetivo não é banalizar o instituto do Direito ao Esquecimento ou elevá-lo como pedestal de tutela sem o reconhecimento da nossa corte máxima, mas trazê-lo à baila e utilizá-lo como via de alcance da justiça conforme cada caso concreto. Sabemos que direitos são relativizados por outros. Eu, por exemplo, voto pela remoção de notícias que já cumpriram sua utilidade social e em nada mais se prestam a oferecer (com exceção do caráter histórico) a não ser ferir a honra objetiva/subjetiva de outrem. Mas, repito, cabe ao Judiciário sopesar cada caso que lhes seja apresentado.

Ademais, "Direito ao esquecimento" é apenas um viés da tutela de direitos fundamentais, como a honra - os quais, repiso, também são relativizados conforme cada caso.

Abraço. continuar lendo

Prezado Cleórbete, mesmo correndo o risco de ser prolixo gostaria de fazer um contraponto aos seus contrapontos.

No caso específico de serviços de cache (como o Internet Wayback Machine e o próprio cache do Google) entendo eu que deve ser feito um pedido específico de remoção do cache, não do resultado da pesquisa porque se remover o cache e a indexação sem haver a remoção do conteúdo originário é questão de tempo para que o mesmo seja reindexado.

Falando especificamente do cache do Google é preciso ter em conta que o mesmo é um cache temporário e atrelado ao resultado da busca, se é feita a remoção da página indexada o Google (que entendo eu que é o mais importante) ao fazer a reindexação do site (o que eles chamam de Crawling e Indexing) deste, via de regra, o cache é igualmente removido, até porque buscador nenhum quer manter em sua base de dados links quebrados. Outra questão que tem que ser levada em conta é que o próprio autor da página tem como, se quiser, impedir previamente a geração do cache do Google (e de outras ferramentas com o wayback machine) colocando a opção no código fonte da página.

Na minha concepção, nos casos de indexações "indesejadas" o caminho jurídico mais correto a se seguir seria ser feito um pedido pra página original (a que foi indexada em primeiro momento) remover o conteúdo (nos termos do Art. 19 §§ 3ºe do Marco Civil da Internet) e que seja feito concomitantemente um pedido ao juiz para que este determine aos buscadores para que haja a remoção da indexação daquela página (e por consequente qualquer cache que exista) dos buscadores, e em caso não havendo a desindexação em um tempo razoável então falarmos de desobediência à ordem judicial. Se não for desta maneira correremos ainda o risco de "matar o mensageiro".

Sobre o caso do o direito ao esquecimento, eu sou contra a própria existência deste "direito" que como direito fundamental efetivamente não existe. Se os fatos descritos em uma página na internet não são flagrantemente falsos, o direito individual de ser "esquecido" não pode se sobrepor ao direito de informação da sociedade que é essencial numa democracia, sob pena de assim falsificarmos a história e impedir o acesso à informações que o público tem o direito de ter acesso as informações como, por exemplo, de que pessoas que tenham sido condenadas por crimes gravíssimos desapareçam com todo o seu histórico na internet ou ainda que políticos que tenham sido condenados por corrupção apaguem seu histórico na internet, "limpando" tudo o que existe de desabonador a seu favor e deixando apenas o que lhe é positivo. continuar lendo

No caso tratado, estou de acordo com o que foi proferido desembargador.

Entendo que a empresa quer seja mitigado o acesso à informação de todos os demais usuários da grande rede a comentários feitos a respeito de si própria, algo que é tutelado pela liberdade de expressão e pela própria democracia.

Desonroso fosse o comentário, com expressões vis, o mais lógico seria solicitar que o comentário específico fosse removido e não o acesso a essa informação e os demais, até porque podem existir comentários favoráveis para a imagem da empresa.

Não é razoável impedir que outras pessoas tenham como saber o que as demais pensam sobre a empresa. De maneira análoga ao mundo concreto, seria como impedir que as pessoas conversassem sobre a empresa. continuar lendo

Nobre Dr. Dennis Peterson, grato pelo comentário.

Concordo com seu posicionamento. Somente conteúdos específicos e constatados como infringentes devem ser removidos, sob pena de ferirem a liberdade de expressão e a democracia no contexto em voga.

Abraço. continuar lendo

Sucinto e pontual artigo!
Tenho o mesmo ponto de vista. Depende de cada casuístico, de qual seria o conteúdo indexado, que muita das vezes é mantido no enorme banco de dados do citado provedor de aplicações. Mais, e se for requisitado via canal de remoção e for negado? Seria definitivamente irremovível? Segundo a mencionada corrente jurisprudencial?
Entendo que eximir ou responsabilizar genericamente nunca seria a melhor solução, mas, definir pontos objetivos de exclusão ou atribuição de responsabilidade. continuar lendo