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26 de Agosto de 2019

França proíbe predição baseada em sua jurisprudência, com pena de até 5 anos de prisão

Cleórbete Santos, Professor
Publicado por Cleórbete Santos
há 3 meses

Baseado no artigo "France Bans Judge Analytics, 5 Years In Prison For Rule Breakers", do portal "Artificial Lawyer", disponível em: <http://tiny.cc/lj3u7y>.

Por meio da aprovação da Lei 2019-222, a França proibiu a divulgação de dados estatísticos baseados em decisões emanadas por seus juízes, chegando a cinco anos de prisão a pena para quem desrespeitar essa nova legislação.

Empresas do setor de mineração de dados e análise preditiva[1] serão as mais afetadas por essa nova norma, muito embora essa proibição se estenda a qualquer indivíduo que faça análises de perfil (profiling) de juízes a partir de dados coletados das decisões judiciais francesas, conforme preceitua seu Art. 33[2]:

"Os dados de magistrados e membros do Judiciário não podem ser reutilizados com o propósito ou efeito de avaliar, analisar, comparar ou prever suas práticas profissionais reais ou potenciais."

O mesmo dispositivo também fala sobre a obrigação de ocultar, nas decisões, nomes e sobrenomes de partes, terceiros e magistrados:

"Sob reserva das disposições especiais que regem o acesso e a publicidade das decisões judiciais, as decisões são disponibilizadas gratuitamente ao público em formato eletrônico.
(...)
"Os nomes e apelidos das pessoas singulares mencionadas no acórdão, quando são partes ou terceiros, serão ocultados antes da disponibilização ao público. Quando sua divulgação é suscetível de prejudicar a segurança ou o respeito à privacidade desses envolvidos, também será ocultado qualquer elemento que permita identificar partes, terceiros, magistrados e membros do Judiciário."

Louis Larret Chahine, co-fundador da Predictive, tradicional empresa de predição francesa, manifestou-se a respeito[3]:

"Esse tipo de lei é uma desgraça para uma democracia. A Justiça é usada em nome do povo, tentar esconder informações de agentes da lei ou de cidadãos nunca será a coisa certa a fazer.
O movimento do governo aberto não deve desacelerar. Muitos congressistas [franceses] afirmam ser pró-startups, é hora de provar isso e permitir que todos tenham acesso à jurisprudência, já que a "Loi pour une République numérique" votada em 2016 assim previu.
Mais de 2.000 advogados e uma grande maioria de empresas de seguros (Axa, Allianz, Covéa) ou grandes entidades (Bouygues, BNP) estão usando diariamente o Predictice para vários propósitos e esta lei absolutamente não os afetará.
Nossa missão continua a mesma: simplificar a maneira como as pessoas pesquisam e entendem informações legais. Encontraremos outras maneiras de fornecer informações abrangentes, permitindo análises nos tribunais, mas não levando em conta o nome do juiz, por exemplo.
Nós sempre escolheremos iluminação sobre a escuridão, informação sobre o obscurantismo."

Essa legislação, aparentemente inédita em nível mundial, foi acatada pelo Conselho Constitucional Francês quando da Decisão 2019-778 DC[4], sob a alegação de que análises preditivas de decisões feitas a partir de perfis de juízes franceses atentam contra o regular funcionamento do Judiciário Francês.

Referências

[1] https://tecnoblog.net/248611/analise-preditivaoqueedefinicao/

[2] https://www.legifrance.gouv.fr/eli/loi/2019/3/23/2019-222/jo/article_33

[3] https://www.artificiallawyer.com/2019/06/05/frances-controversial-judge-data-ban-the-reaction/

[4] https://www.conseil-constitutionnel.fr/decision/2019/2019778DC.htm

4 Comentários

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Obrigada por compartilhar essa informação importantíssima, @cleorbete. Tema importante para alguns estudos pessoais meus. continuar lendo

@nataliafoliveira , fico honrado em contribuir. Sucesso. continuar lendo

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